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    Norma nº 17/1999 (127 KB)

    Define os procedimentos gerais relativos ao FAT e estabelece as regras a seguir na transição do FUNDAP para o FAT.

    REVOGA: Norma n.º 15/1995 -R, de 22 de Agosto
    REVOGADO POR: Norma n.º 18/2001 -R, de 22 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 2C/2000, Diário da República nº 23, Suplemento, II Série, de 28 de Janeiro de 2000
    NormasNormas
    Norma nº 1/2000 (156 KB)

    Estabelece as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros, no âmbito do seguro obrigatório do ramo Acidentes, modalidade de Acidentes de Trabalho e regulamenta o mecanismo de resseguro e retrocessão desses riscos por parte do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)

    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2000, Diário da República nº 29, II Série, de 04 de Fevereiro de 2000
    NormasNormas
    Norma nº 11/2003 (131 KB)

    Estabelece o conteúdo mínimo do sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho a construir pelas empresas de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2004 -R, de 25 de Outubro
    REVOGA: n.º 16 e 17 da Norma n.º 18/2001 -R, de 22 de Novembro (a partir de 1 de Janeiro de 2004)
    REVOGADO POR: Norma n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho (revogação com efeito a 1 de Janeiro de 2008)
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 26/2003, Diário da República nº 129, II Série, de 4 de Junho de 2003
    NormasNormas

    A presente norma regulamentar visa ajustar as formas de envio de informação relativas às pensões de acidentes de trabalho previstas no n.º 10 da Norma Regulamentar n.º 11/2003-R, de 19 de Maio, ao novo modelo de recolha de informação implementado pelo Instituto de Seguros de Portugal.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 11/2003 -R, de 19 de Maio
    REVOGADO POR: Norma n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho (com efeito a 1 de Janeiro de 2008)
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 44/2004 , Diário da República nº 273, II Série, de 20 de Novembro de 2004
    NormasNormas
    Versão consolidada

    Actualiza o conteúdo do sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho (incluindo os acidentes em serviço)

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2010 -R, de 20 de Maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma regulamentar n.º 1/2024 -R, de 4 de janeiro
    REVOGA: Norma n.º 11/2003 -R, de 19 de Maio (revogação com efeito a 1 de Janeiro de 2008)
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 224/2007, Diário da República nº 166 , II Série, Parte E, de 29 de Agosto de 2007
    NormasNormas
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    O Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, veio alterar o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, alargando as responsabilidades e prevendo novas formas de financiamento do Fundo de Acidentes de Trabalho.
    Esta circunstância, conjugada com a necessidade de melhorar os procedimentos relativos ao reembolso às empresas de seguros dos montantes previstos na legislação em vigor, bem como de aumentar a eficiência do controlo dos fluxos financeiros de e para as empresas de seguros, justificou a reformulação do regime.

    ALT. SOFRIDAS POR: O artigo n.º 6 revogado pela Norma n.º 21/2008 -R, de 31 de DEzembro
    REVOGA: Norma n.º 18/2001-R, de 22 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 231/2007 , Diário da República nº 170 , II Série, Parte E, de 4 de Setembro de 2007
    NormasNormas
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho, que estabelece o sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 118, II Série, Parte E, de 21 de Junho de 2010
    NormasNormas
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    Introduz alterações pontuais ao regime aplicável aos fluxos financeiros entre o Fundo de Acidentes de Trabalho e as empresas de seguros.

    Amends the regulation applicable to the financial flow between the workers compensation Fund and the insurance undertakings.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/2007 -R, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 118, II Série, Parte E, de 21 de Junho de 2010
    NormasNormas