Garantindo-se através da Task Force Ano 2000 (sob a presidência do Instituto de Informática) a transição para 2000 de toda a Administração Pública tutelada pelo Ministério das Finanças, verificando-se a elevada conexão entre entidades públicas e privadas dos sistemas de informação, é de particular importãncia o acompanhamento das acções que estão a ser levadas a cabo neste sector, promovendo-se deste modo a concertação entre a Administração Pública, institutos de supervisão, e agentes privados de instituições financeiras, é criado um grupo de contacto para o ano 2000, desde já apelidado de FIN 2000, para o sector financeiro, com a seguinte constituição:
ii) Representantes das entidades de supervisão e de regulamentação;
2) Instituto de Seguros de Portugal - Dr. Luís Sanches.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 69/99, II Série, de 23 de Março

Considerando que:
a) A ALICO - American Life Insurance Company solicitou autorização para constituição de uma sociedade gestora de patrimónios que será filial da AIG - American International Group, entidade com sede principal e efectiva da administração nos EUA;
...
d) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Seguros de Portugal não apresentaram objecções ao projecto de constituição da sociedade;
...
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do nº. 1 do Artigo 25º. e dos Artigos 180º. e 199º. C, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 298/92, de 31 de Dezembro, conceder autorização para a constituição da IBCO - Gestão de Patrimónios, S.A..

FONTE INFORMAÇÃO: DR 106/99, II Série, de 7 de Maio

Procede à actualização das remunerações dos órgãos sociais das empresas do sector empresarial do Estado, com efeitos a 1 de Janeiro de 1999.
...
b) - Empresas financeiras
I - Bancos
II - Seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 110/99, II Série, de 12 de Maio

Considera feriado o dia 31 de Dezembro de 1999, para as instituições do sector financeiro, designadamente as seguintes:
a) Instituições de crédito e sociedades financeiras;
b) Intermediários financeiros;
c) Empresas de seguros, sociedades gestoras de fundos de pensões e sociedades mediadoras de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 156/99, I Série-A

Delega no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Prof. Doutor Manuel Pedro da Cruz Baganha, as competências legalmente conferidas:
2.3 - No ãmbito do Instituto de Seguros de Portugal - ISP
2.5- No ãmbito do Conselho de Garantias Financeiras
2.21 - Relativamente a instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e demais instituições financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 284, II Série, de 11 de Dezembro de 2000

Delegação de competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador:
2.3 - Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
2.21 - Relativamente a instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e de mais instituições financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 199, II Série, de 28 de Agosto de 2001

Altera o Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, o Decreto-Lei nº 72/95, de 15 de Abril, que regula as sociedades de locação financeira, o Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro, diploma que consagra o regime jurídico das imstituições de investimento colectivo em valores mobiliários, e o Decreto-Lei nº 294/95, de 17 de Novembro, diploma que consagra o regime jurídico das instituições de investimento colectivo em valores imobiliários

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 294/95, de 17 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 274/97, I Série-A

Delegação de competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças : 1.9 - Instituto de Seguros de Portugal (ISP)

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 145, II Série, de 26 de Junho de 2002

Introduz alterações ao regime constante dos avisos nº 12/92 e 3/95, publicados no Diário da República, 2ª série, respectivamente de 29 de Dezembro de 1992 e de 30 de Junho de 1995

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série-B