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Decreto-Lei nº 120/2018, de 27 de dezembro / Assembleia da República

Resumo: Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série

Legislação  
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Norma nº 16/1997(35 KB)    

Norma n.º 16/1997 -R de 17 de Dezembro : ALTERAÇÃO DA NORMA N.º 26/1995-R, DE 14 DE DEZEMBRO - RESPONSABILIDADE RELATIVA A PLANOS DE PENSÕES / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Altera o n º 5 da Norma n.º 26/1995-R, de 14 de Dezembro, assumindo-se o princípio da transferência do risco, quando se adquirem apólices de renda vitalícia imediata ou de rendas temporárias. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 7, III Série, de 09 de Janeiro de 1998

Normas