Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Legislativo Regional nº 28/2009/M, de 10 de Agosto / Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResumo: Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira. Artigo 7º - Seguro de responsabilidade civil Artigo 8º - Obrigações de informaçãoALT. SOFRIDAS POR: Decreto Legislativo Regional nº 8/2013/M, de 18 de fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série, de 25 de Setembro de 2009ANO: 2009Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): MADEIRA; ACTIVIDADE INDUSTRIAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"