Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro / Ministério da Administração InternaNotas: Ver: Decreto-Lei nº 74-A/2005, de 24 de Março, publicado no D.R. nº 59, I Série-A, 1º Suplemento; Decreto Regulamentar nº 2-A/2005, de 24 de Março, publicado no D.R. nº 59, I Série-B, 2º Suplemento; Decreto Regulamentar nº 2-B/2005, de 24 de Março, publicado no D.R. nº 59, I Série-B, 2º Suplemento; Portaria nº 311-A/2005, de 24 de Março, publicado no D.R. nº 59, I Série-B, 2º Suplemento; Portaria nº 311-B/2005, de 24 de Março, publicado no D.R. nº 59, I Série-B, 2º Suplemento; Portaria nº 311-C/2005, de 24 de Março, publicado no D.R. nº 59, I Série-B, 2º Suplemento; Portaria nº 311-D/2005, de 24 de Março, publicado no D.R. nº 59, I Série-B, 2º Suplemento. RevogadoResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio. CAPÍTULO III - Garantia da responsabilidade civil: Artigo 150º - Obrigação de seguro Artigo 151º - Seguro de provas desportivasALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série-A; REVOGA: nº 1 e 2 do art. 34º do DL nº 522/85, de 31-12 ; arts. 1º e 4º a 20º do DL nº 2/98, de 03-01ANO: 2005Documento(s): Documento (412 KB)×Versões DigitaisDocumento (412 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): SEGURO AUTOMÓVEL; CÓDIGO DA ESTRADA; PROVAS DESPORTIVAS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"