Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 185/95, de 27 de Julho / Ministério da EconomiaNotas: O Decreto-Lei nº 56/97, de 14 de Março, republica na íntegra, com as alterações ora introduzidas (arts 24º e 29º bem como a base XXII do anexo), o Decreto-Lei nº 185/95, de 27 de Julho.Resumo: Estabelece o regime Jurídico do exercício da Actividade de Transporte de Energia Eléctrica no sistema Eléctrico nacional (SEN) e aprova as Bases de Concessão da exploração de rede nacional de transporte de energia eléctrica (RNT). Anexo, Base XVII, nº 2 e nº 3 - Seguro de Responsabilidade Civil.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-AANO: 1995Documento(s): DL 185/95 (138 KB)×Versões DigitaisDL 185/95 (138 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; ENERGIA ELÉCTRICA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"