Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 30690, de 27 de Agosto de 1940 / Ministério do Comércio e da IndústriaNotas: Revogados os nºs 1º e 2º do art. 3º, na parte em que contêm referências ao imposto do selo pela Lei nº 30-C/2000, de 29 de DezembroResumo: Estabelece normas sobre a realização de seguros em empresas não autorizadas.FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 199, I SérieANO: 1940 Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; AUTORIZAÇÃO; EMPRESA DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ENTIDADE NÃO AUTORIZADA; SANÇÃO; CONTRA-ORDENAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"