
1.		Portaria nº 683/2002, de 2 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da Economia Resumo: Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e de promessas de garantia ao seguro de investimento português no estrangeiro previsto no Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, até ao limite de 2.000.000 Euros pelo valor seguro de cada projecto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002 REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
2.		Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro / Ministério das Finanças Resumo: Regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série-A REVOGADO POR: n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 7.º pelo Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
3.		Despacho Conjunto nº 474/2002, de 2 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da Economia Resumo: Determina-se, ao abrigo do nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, que as condições gerais de apólice individual de seguro de investimento português no estrangeiro, bem como o respectivo tarifário, fiquem aprovados pelo presente Despacho FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002
4.		Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, 14 de fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série-A REVOGA: Portaria nº 54/2002, de 12 de Janeiro REVOGA: Portaria nº 53/2002, de 12 de Janeiro REVOGA: Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214/99, de 15 de Junho) REVOGA: n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio REVOGA: n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro REVOGA: Portaria nº 683/2002 (2ª série), de 30 de Abril REVOGA: Portaria nº 103/94 (2ª série), de 24 de Junho
5.		Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série
6.		Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de março ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de maio FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 259, I Série