Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho, é nomeada Helena Maria Torres Marques Pires para secretária pessoal do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, que para o efeito é requisitada ao Instituto de Seguros de Portugal

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, II Série, de 16 de Maio de 2002

Ao abrigo do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho, é nomeado adjunto do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento o licenciado João Miguel Roberto de Santa Rita Colaço, sendo requisitado ao Instituto de Seguros de Portugal

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 114, II Série, de 17 de Maio de 2002

Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na lei nº 23/96, de 26 de Julho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-A

Estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, em desenvolvimento dos princípios constantes no Decreto Legislativo Regional nº 15/96/A, de 1 de Agosto. Dipõe dobre o acesso e exercício da actividade, sobre os contratos de fornecimento, os regimes de preços e facturação e requisitos técnicos de segurança.
Artigo 17º - Seguro de responsabilidade civil

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-A

Cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respectivas bases da concessão.
Base XXXI - Seguros:
O contrato de concessão especificará os seguros que a concessionária terá de manter em vigor, os meios pelos quais a concessionária tem de provar o pagamento dos prémios respectivos e as condições em que a concedente se pode fazer substituir à concessionária nessa liquidação, de modo que as coberturas estejam sempre asseguradas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A

Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro

ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art.º 45º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, a partir de 30/07/2008
REVOGADO POR: Lei nº 96/2015, de 17 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, I Série, 1º Suplemento

Rectifica o Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 20, de 29 de Janeiro de 2008

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - 2008-07-25
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série, 1º Suplemento

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série

Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série, de 25 de Janeiro de 2011