Norma n.º 12/2003 -R, de 7 de Julho : REGISTO ESPECIAL DOS ACTIVOS REPRESENTATIVOS DAS PROVISÕES TÉCNICAS EM FUNÇÃO DA HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO PREVISTO NO ARTº 6º DO DECRETO-LEI Nº 90/2003, DE 30 DE ABRIL / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Altera a Norma n.º 19/2002 -R, de 24 de Julho, regulamentando o registo especial dos activos das provisões em função da hipótese de liquidação previsto no artº 6º do Decreto-Lei nº 90/2003, de 30 de Abril. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/2002 -R, de 24 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 38/2003, Diário da República nº 182, II Série, de 8 de Agosto de 2003