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Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto / Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Resumo: Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho

Legislação  
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Portaria nº 114/86, de 31 de Março

Resumo: Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da companhia de Seguros Inter-Atlântico, para a exploração de ramos de seguros não vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série

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3. 

Portaria de 20 de Outubro de 1986

Resumo: Autoriza a American Home Assurance Company a abrir uma agência-geral em Portugal para a exploração dos seguros dos ramos não vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, II Série

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4. 

Decreto-Lei nº 168/87, de 18 de Abril

Resumo: Concede incentivos fiscais à cisão e transformação de seguradoras, com vista à constituição de seguradoras especializadas no ramo vida e nos ramos não vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série

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5. 

Portaria de 13 de Maio de 1988

Resumo: Autoriza a constituição da Real Companhia de Seguros, S.A. (Não Vida) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº, II Série

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6. 

Portaria de 8 de Agosto de 1988

Resumo: Autoriza a constituição de uma sociedade denominda Global - Companhia de Seguros, S.A., para exploração de seguros dos ramos não vida FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, II Série, de 18 de Agosto

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7. 

Portaria de 29 de Dezembro de 1988

Resumo: Autoriza a constituição de uma sociedade anónima denominada de seguros denominada UAP Portugal - Companhia de Seguros, S.A., para exploração de seguros dos ramos não vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, II Série, Suplemento

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8. 

Portaria de 12 de Fevereiro de 1990

Resumo: Autoriza a abertura em Portugal de uma agência Geral da UNAT, S.A., Seguradora Francesa com sede em Paris, para exploração de seguros dos ramos não-vida, bem como a transferência da carteira da agência geral em Portugal da American Home Assurance Company para a nova agência geral da UNAT, S.A.. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, II Série, de 1 de Março

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9. 

Portaria nº 11/91, de 19 de Dezembro

Resumo: Auitoriza a abertura em Portugal de uma Agência Geral da Gothaer Versicherungsbank VVAG, seguradora alemã, com sede em Colónia, para a exploração dos Ramos Não Vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, II Série, Dde 9 de Janeiro de 1991

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10. 

Portaria nº 18/91, de 27 de Dezembro de 1990

Resumo: Autoriza a transformação da Mútua dos Navios Bacalhoeiros, Sociedade Mútua de Seguros, numa sociedade anónima de Seguros, denominada OCEÂNICA, Companhia de seguros, S.A., para exploração de seguros Não Vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, II Série, de 14 de Janeiro de 1991

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