| 1. | Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Economia, Ministério do AmbienteResumo: Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria nº 173/2011, de 28 de abril. APLICA: Decreto-Lei nº 60/2017, de 9 de junho |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 60/2017, de 9 de junho / Ministério da EconomiaResumo: Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva 2014/94/UE.
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| 3. | Diretiva 2014/94/UE, de 22 de outubro de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 307, de 28 de outubro de 2014 |  | |