
1.		Decreto nº 28/2017, de 25 de agosto / Ministério dos Negócios Estrangeiros Resumo: Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série
2.		Decreto-Lei nº 1/2020 de 9 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Cria o direito real de habitação duradoura. Artigo 8.º - Obrigações do proprietário Cabe ao proprietário, em especial: […] c) Assegurar a vigência, a todo o tempo, de seguros relativos ao prédio e à habitação que sejam legalmente obrigatórios FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série

Decreto nº 28/2017, de 25 de agosto / Ministério dos Negócios Estrangeiros

Resumo: Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série

Decreto-Lei nº 1/2020 de 9 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Cria o direito real de habitação duradoura.
Artigo 8.º - Obrigações do proprietário
Cabe ao proprietário, em especial:
[…]
c) Assegurar a vigência, a todo o tempo, de seguros relativos ao prédio e à habitação que sejam legalmente obrigatórios FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série