| 1. | Decreto-Lei nº 307/97, de 11 de Novembro / Ministério da Solidariedade e Segurança SocialResumo: Transpõe a Directiva 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/97, I Série-A |  | |
| 2. | Despacho conjunto nº 348/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Determina a criação de um grupo de trabalho na área dos seguros de modo garantir o respeito dos direitos e garantias das pessoas com deficiência e de promover a efectiva realização dos seus direitos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, II Série, de 24 de Abril | | |
| 3. | Lei nº 14/2008, de 12 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
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| 4. | Decreto-Lei nº 15/2010, de 27 de Outubro / Ministério dos Negócios EstrangeirosResumo: Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série | | |
| 5. | Resolução do Conselho de Ministros nº 19/2012 , de 8 de março / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série | | |
| 6. | Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 14/2008, de 12 de março | | |
| 7. | Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei nº 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril | | |
| 8. | Resolução da Assembleia da República nº 4/2023, de 19 janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro APLICA: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18 | | |
| 9. | Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004 / Conselho da União EuropeiaResumo: Aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 373, de 21 de Dezembro de 2004 |  | |
| 10. | Comunicação C(2011) 9497, de 22 de dezembro de 2011 / Comissão EuropeiaResumo: Orientações sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats). FONTE INFORMAÇÃO: Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2011 | | |