Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 69/2019, de 2 de maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento AcessívelFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série; REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio; REGULAMENTADO POR: Portaria nº 179/2019, de 7 de junhoANO: 2019 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONTRATO DE SEGURO; ARRENDAMENTO; RENDIMENTO; DESEMPREGO; INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; INCAPACIDADE PERMANENTE; DANO MATERIAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; PERDA DE RENDAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"