Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 143/2013, de 18 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série-A

Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 276/94, de 20 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 67, I Série

Estabelece o novo regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I Série-A

Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei nº 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 323/97, de 26 de Novembro

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
REVOGA: Decreto-Lei nº 294/95, de 17 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 67, I Série-A

Determina a obrigatoriedade de, no âmbito da prestação de informação financeira ao mercado, os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, elaborarem e publicarem informação por segmentos

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 105, II Série, de 7 de Maio de 2002

Procede à uniformização das normas relativas à publicação de elementos contabilísticos de entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série

Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140/75, I Série

Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185/6, I Série

Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados

Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos

REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série