
1.		Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 18/2015, de 4 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série

Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 18/2015, de 4 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série