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    Estabelece um questionário a figurar obrigatoriamente em todas as propostas de seguros, com excepçaõ das de seguros individuais do ramo vida.

    REVOGADO POR: Norma n.º 30/1979, de 28 de Novembro
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    Distribuição de seguros de proteção de pagamentos associados a outros serviços que não sejam seguros.
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