Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do TesouroResumo: Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros (Suspensão do contrato)FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de AbrilANO: 1984 Ver títulos deste(s): TEMA: PrémiosAssunto(s): PAGAMENTO DO PRÉMIO; SUSPENSÃO DE GARANTIA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"