| 1. | Decreto-Lei nº 8/2012, de 18 de janeiro / Ministério das FinançasResumo: Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março |  | |
| 2. | Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2012, de 15 de março / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série | | |