Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRResolução da Assembleia da República nº 86/2011, de 11 de Abril / Assembleia da RepúblicaNotas: Cessa a vigência do Decreto-Lei nº 40/2011, de 22 de MarçoResumo: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas».FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I SérieANO: 2011Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONTRATO PÚBLICO; INSTITUTO PÚBLICO; DESPESAS; DESPESAS PÚBLICAS; EMPRESA PÚBLICA; Autarquia Local, Fundação Pública, Associação Pública Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"