Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho / Ministério das FinançasResumo: Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 99/2015, de 2 de junho; APLICA: Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I SérieANO: 2012Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): SECTOR PÚBLICO; ESTADO; PAGAMENTO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"