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Resolução do Conselho de Ministros nº 47/2010, de 8 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 25 de Junho de 2010

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Decreto-Lei nº 140-B/2010, de 30 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento

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Lei nº 20/2011, de 20 de Maio / Assembleia da República

Resumo: Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

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Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro / Ministério das Finanças

Resumo: Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série

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Decreto-Lei nº 8/2012, de 18 de janeiro / Ministério das Finanças

Resumo: Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série

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Aviso do Banco de Portugal nº 4/2012, de 10 de janeiro / Banco de Portugal

Resumo: Estabelece a elegibilidade certos instrumentos como «Core Tier 1», quando subscritos pelo Estado. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, II Série, Parte E, de 20 de Janeiro de 2011

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Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho / Ministério das Finanças

Resumo: Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 99/2015, de 2 de junho
APLICA: Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série

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8. 
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Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de fevereiro / Ministério da Agricultura e do Mar

Resumo: Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
[...] Artigo 16.º
Anúncio do concurso : Do anúncio que publicite a abertura do procedimento por concurso, com ou sem negociação, nos termos do artigo anterior, constam os seguintes elementos:
[…]
m) A caução, o seguro ou as outras garantias a prestar, bem como a modalidade, a forma e o momento da sua prestação, quando aplicáveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série

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Decreto-Lei nº 99/2015, de 2 de junho / Ministério das Finanças

Resumo: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série

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10. 

Norma de 20 de Outubro de 1975 : ORGANISMOS ESTATAIS, PARA-ESTATAIS E EMPRESAS PÚBLICAS / Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora

Resumo: Organismos estatais, Para-estatais e empresas públicas

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