Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do TesouroResumo: Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de SegurosFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho, com redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abrilANO: 1982 Ver títulos deste(s): TEMA: Organismos de segurosAssunto(s): ORGANISMO DE SEGUROS; TAXAS; INS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"