Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei n.º 83/2019 ? Publicação: Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 ? Emissor: Assembleia da República ? Tipo de Diploma: Lei ? Número: 83/2019 ? Páginas: 11 - 33 ? ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/83/2019/09/03/p/dre ? Versão pdf: Descarregar ? Sumário Lei de bases da habitação Texto Lei n.º 83/2019 de 3 de setembro Sumário: / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Lei de bases da habitação. Artigo 44.º - Incentivos e garantias ao mercado privado de arrendamento 1 - O Estado promove condições de segurança, estabilidade e confiança no mercado privado de arrendamento habitacional, nomeadamente através de: a) Criação de modalidades de seguros de renda aplicáveis a todos os tipos de arrendamento ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de fiador;FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 168, I SérieANO: 2019URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): SEGURO DE RENDAS; ARRENDAMENTO; HABITAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"