Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 95, I Série

Permite que sejam admitidos como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa no disposto no Artigo 9º do Decreto-Lei nº 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguro quanto ao risco de doenças profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 18, I Série

Torna extensivo aos alunos de todos os estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional os benefícios do seguro escolar instituído em 1930 somente para as escolas industriais e comerciais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 225, I Série

Define a orientação a observar na dispensa de exame médico dos trabalhadores que devem inscrever-se na Caixa Nacional de Seguros de doenças profissionais. Esclarece que a referida Caixa pode enquadrar as entidades patronais antes do termo dos respectivos contratos de seguro privado, desde que esse enquadramento se destine a abranger apenas trabalhadores por elas admitidos em data ulterior à do enquadramento.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 147, I Série

Adopta providências destinadas a incrementar o alargamento do âmbito da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 227, I Série

Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.
Regulamento aprovado por Portaria nº 642/83, de 1 de Junho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, I Série

Determina que a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais conceda protecção aos trabalhadores independentes que sejam portadores de doenças profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série

Alarga o âmbito da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais a todas as actividades abrangidas pelo regime de previdência.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série

Transfere definitivamente a cobertura de responsabilidade em matéria de doenças profissionais do âmbito da actividade seguradora para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série

Aprova o regime de seguro social voluntário.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série