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Lei nº 90/2015, de 12 de agosto / Assembleia da República
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 156, I Série
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Decreto nº 28/2017, de 25 de agosto / Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 164, I Série
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