Dá nova redacção ao Nº 1 do Artigo 9º do Decreto-Lei nº 47847, de 14 de Agosto de 1967, que promulgou o regulamento da caça, rectificado em Setembro e Outubro de 1967.
O disposto neste artigo, com a nova redacção que lhe é dada, aplica-se a partir de Maio de 1984 também aos contratos de seguro já existentes.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 238, I Série

Lei de Bases Gerais da Caça.
Artigo 25º. - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 37º - Responsabilidade civil.

REVOGA: Lei nº 30/86, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: DR 221/99, I Série-A

Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.
Artigo 72º - Seguros.

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 214, I Série-A, Suplemento

Altera e republica o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série-A

Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
Artigos 63º; 65º, nº 1, al. e); 74º, nº 3; 75º, nº 2 e 76º.
Artigo 76º - Seguros:
1 - Para o exercício da caça, os caçadores devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil contra terceiros no montante mínimo de (euro) 100000, no caso de acto venatório com arma de caça, e de (euro) 25000, nos restantes casos.
2 - No caso de realização de montarias, batidas e largadas, as entidades responsáveis pelas mesmas devem celebrar um contrato de seguro em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos ministros competentes em razão da matéria.
3 - Os montantes mínimos dos seguros referidos nos números anteriores podem ser actualizados por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos ministros competentes em razão da matéria.

REGULAMENTADO POR: Portaria nº 180/2018, de 22 de junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 21 de Setembro; Decreto-Lei nº 338/2001, de 26 de Dezembro
REVOGADO POR: os artigos 144º a 146º são revogados pelo Decreto-Lei nº 9/2009, de 9 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.
Artigos 63º; 65º, nº 1, al. e); 74º, nº 3; 75º, nº 2
Artigo 76º - Seguros:
1 - Para o exercício da caça, os caçadores devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil contra terceiros no montante mínimo de (euro) 100000, no caso de acto venatório com arma de caça, e de (euro) 25000, nos restantes casos.
2 - No caso de realização de montarias, batidas e largadas, as entidades responsáveis pelas mesmas devem celebrar um contrato de seguro, em condições a definir por portaria.
3 - Os montantes mínimos dos seguros referidos nos números anteriores podem ser actualizados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e dos ministros competentes em razão da matéria.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série-A

Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Artigo 39º - Obrigações gerais:
i) Manter válido e eficaz o contrato de seguro relativo à sua responsabilidade civil, quando a isso esteja obrigado nos termos da presente lei.
Artigo 77º - Responsabilidade civil e seguro obrigatório:
1 - Os titulares de licenças e alvarás previstos na presente lei são civilmente responsáveis, independentemente da sua culpa, por danos causados a terceiros em consequência da utilização das armas de fogo que detenham ou do exercício da sua actividade.
2 - A violação grosseira de norma de conduta referente à guarda e transporte das armas de fogo determina sempre a responsabilização solidária do seu proprietário pelos danos causados a terceiros pelo uso, legítimo ou não, que às mesmas venha a ser dado.
3 - Com excepção dos titulares de licenças E ou de licença especial, é obrigatória a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil com empresa seguradora mediante o qual seja transferida a sua responsabilidade até um capital mínimo a definir em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.
4 - A celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil para a prática de actos venatórios não dispensa o contrato referido no número anterior, excepto se a apólice respectiva o contemplar.
5 - Se o segurado for titular de mais de uma licença só está obrigado a um único seguro de responsabilidade civil.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12/2011, de 27 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 17/2009, de 6 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2019, de 24 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2013, de 24 de julho
APLICA: Portaria nº 932/2006, de 8 de setembro
APLICA: Portaria nº 1071/2006, de 2 de Outubro
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 224/2017, de 24 de julho
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 43/2018, de 6 de fevereiro
REGULAMENTADO POR: Despacho nº 3978/2018, de 19 de abril
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 140/2017, de 18 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série-A

Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 25º - Seguro de responsabilidade civil

REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 3/2018/A, de 22 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série, de 9 de Julho

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.
Artigo 4.º- Seguro

REGULAMENTADO POR: Portaria nº 181/2018, de 22 de junho
REVOGA: os artigos 144º a 146º do Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores
Artigo 57º - Seguros

REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 3/2018/A, de 22 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série, de 5 de Maio de 2009