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    Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de Setembro, o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86 de 3 de Dezembro, e o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99 de 13 de Novembro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 12, de 16 de Janeiro de 2001
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei nº 262/86, de 2 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 73, I Série
    LegislaçãoLegislação