Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
Artigo 15º - Obrigações dos promotores:
g) Constituir, até à data da conclusão material do projecto, e manter válido, pelo prazo de cinco anos, um seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca no montante do valor da embarcação

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 257, I Série-B

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
Artigo 16º - Obrigações dos promotores:
g) Constituir, até à data da conclusão material do projecto, e manter válido, pelo prazo de 10 anos, um seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca no montante do valor da embarcação

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série-B

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, anexo à Portaria nº 1071/2000, de 20 de Outubro, na redacção dada pela Portaria nº 56-F/2003, de 26 de Junho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série-B

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo prioritário nº 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
Artigo 19º, al. f)

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 4/2010, de 4 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 1º Suplemento

Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, aprovado pela Portaria nº 424-F/2008, de 13 de Junho.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 424-F/2008, de 13 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série

Concessão de autorização à Mútua dos Navios Bacalhoeiros para alterar as suas aopólices em vigor no ramo márítimo (Cascos, Desembolsos e Cargas).

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Bonança para adopatar novas condições gerais apólice do ramo marítimo-cascos.