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    Dados para exportação

    Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 24-11-2021
    LegislaçãoLegislação
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    Participações qualificadas em empresas de seguros ou de resseguros e em sociedades gestoras de fundos de pensões

    REVOGA: Norma n.º 3/2016 -R, de 12 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 85, II Série, Parte E, de 3 de maio de 2021
    NormasNormas
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    Critérios STS aplicáveis à titularização ABCP e não ABCP.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 139, Série II, Parte E, de 20 de julho de 2021
    NormasNormas
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    Sobre o Regulamento (UE) n.º 2019/2088, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros

    APLICA: Regulamento (UE) n.º 2019/2088, de 27 de novembro de 2019
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    Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo - divulgação de comunicados do GAFI
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    Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo – divulgação de comunicados do GAFI
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    Circular n.º 5/2021

    Recomendações sobre Gestão da Continuidade de Negócio (revistas) aprovadas pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF)
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    Recomendações relativamente a distribuições de dividendos ou outras medidas que afetem os capitais próprios no âmbito da situação excecional relacionada com o surto pandémico Coronavírus – COVID-19 – Entidades gestoras de fundos de pensões.
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    Identificador de entidade jurídica ("Lei")
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    Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo – divulgação de comunicados do GAFI
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