| 1. | Portaria nº 2/2021, de 4 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas e HabitaçãoResumo: Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System) APLICA: Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho |  | |
| 2. | Portaria nº 59/2021, de 16 de março / Ministério das Finanças, Ministério da AgriculturaResumo: Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 65/2014, de 12 de março | | |