Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado internoAPLICA: Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto; APLICADO POR: Portaria nº 61/2021, de 17 de março; Portaria nº 62/2021, de 17 de março; DEspacho nº 2705/2021, de 11 de março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série; REVOGA: Portaria nº 597/2009, de 4 de junho; Decreto-lei nº 116-A/2006, de 16 de junho; Portaria nº 1370/2000, de 12 de setembro; Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de agosto; Decreto regulamentar nº 25/2004, de 15 de julhoANO: 2021URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; ASSINATURA DIGITAL; DOCUMENTO ELECTRÓNICO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"