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    Decreto Regulamentar nº 4/2021, de 26 de julho / Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto Regulamentar nº 6/2010, de 28 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, I Série, 26-07-2021
    LegislaçãoLegislação