Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Regulamentar Regional nº 6/2020/A, de 17 de fevereiro / Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoResumo: Aprova o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores Artigo 25.º - Seguro de responsabilidade civil 1 - O requerente deve instruir o requerimento com um contrato de seguro de responsabilidade civil válido, com o capital e as condições mínimas exigidas, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e da portaria a que se refere o artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio. 2 - O seguro mencionado no número anterior pode ser dispensado ou o seu montante reduzido através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de ciência e tecnologia, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33, I Série; REGULAMENTA: Decreto Legislativo Regional nº 9/2019/A, de 9 de maioANO: 2020 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; Atividade espacial; Seguro Espacial; Risco espacial Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"