1. | Despacho nº 2982/2020,de 5 de março / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.Resumo: Subdelegação de poderes na diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 46, II Série, Parte E, de 5 de março | ||
2. | Deliberação nº 145/2020, de 20 de janeiro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de PensõesResumo: Altera as regras especiais de suplência em matéria de representação institucional externa da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ALT.PRODUZIDAS EM: Deliberação nº 958/2019, de 19 de setembro | ||
3. | Lei nº 27/2020, de 23 de julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Adita, com efeitos a partir de 01-08-2020, o art. 174.º-A e revoga o n.º 5 do art. 128.º e a al. f) do n.º 4 do art. 147.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante do anexo I da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro. | ||
4. | Decreto-Lei nº 84/2020, de 12 de outubro / Assembleia da RepúblicaResumo: Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | ||
5. | Decreto-Lei nº 84/2020, de 12 de outubro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | ||
6. | Deliberação nº 242/2020 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de PensõesResumo: Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35, II Série, Parte E, de 19 de fevereiro de 2020 | ||
7. | Lei nº 50/2020, de 25 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei nº 28/2009, de 19 de junho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, 13 de novembro | ||
8. | Lei nº 58/2020 de 31 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2021, de 30 de junho | ||
9. | Portaria nº 82/2020, de 29 de março / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.
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10. | Deliberação nº 226/2020, de 14 de janeiro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de PensõesResumo: Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, II Série, Parte E, de 14 de fevereiro de 2020 |