Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto nº 2-A/2020, de 20 de março / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de marçoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série, 3º Suplemento; REGULAMENTA: Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março; REVOGADO POR: Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abrilANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; Coronavírus - COVID 19; Estado de emergência Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"