Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 24/96, de 31 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série