Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 78/2018, de 15 de outubro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I SérieANO: 2018Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Protecção do ConsumidorAssunto(s): DIRECTIVA CE; CONSUMIDOR; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; DIREITO INTERNO; CONTRATO DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"