Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 89/2017, de 21 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legaisALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro; Decreto-Lei nº 148/2012, de 12 de julho; Decreto-Lei nº 123/2011, de 29 de dezembro; Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro; Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro; Decreto-Lei nº 322.A/2001, de 14 de dezembro; Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de maio; Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto; Decreto-Lei nº 149/94, de 25 de maio; Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro; Decreto-Lei nº 352-A/88, de 3 de outubro; Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro; Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série; REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto; REGULAMENTADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agostoANO: 2018 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): BENEFICIÁRIO; BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; FINANCIAMENTO; TERRORISMO; SOCIEDADE COMERCIAL; SISTEMA FINANCEIRO; ACTIVIDADE BANCÁRIA; OPERAÇÕES FINANCEIRAS; PESSOA SINGULAR; Registo comercial Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"