Decreto-Lei nº 40/2017, de 4 de abril / Ministério do Mar
Portaria nº 19/2017, de 11 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei nº 80/2017, de 30 de junho / Ministério da Economia
Portaria nº 276/2017, de 18 de setembro / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Ministério do Mar