1. | Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das FinançasResumo: Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | ||
2. | Lei nº 30/2017, de 30 de maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro | ||
3. | Diretiva (UE) 2017/1371, de 5 de julho de 2017 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 198, de 28 de jlnho de 2017 | ||
4. | Regulamento de Execução (UE) 2017/2382, de 14 de dezembro de 2017 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE APLICA: Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014 | ||
5. | Diretiva delegada (UE) 2017/593, de 7 de abril de 2016 / Comissão EuropeiaResumo: Completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários APLICA: Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014 |