
1.		Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças Resumo: Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série
2.		Norma n.º 2/2017 -R, de 24 março : CERTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE A SOLVÊNCIA E A SITUAÇÃO FINANCEIRA E DA INFORMAÇÃO A PRESTAR À ASF PARA EFEITOS DE SUPERVISÃO / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Norma regulamentar relativa à certificação do relatório sobre a solvência e a situação financeira e da informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 70, II Série, Parte E, de 7 de abril de 2017 REVOGA: Norma n.º 6/2002 -R, de 11 de março REVOGA: Norma n.º 22/2002 -R, de 29 de novembro REVOGA: Parcialmente, a Norma Regulamentar n.º 10/2006 -R, de 24 de outubro, mantendo-se a sua aplicação à certificação do relatório anual sobre a estrutura organizacional e os sistemas de gestão de risco e de controlo interno, nos termos do artigo 20.º da Norma Regulamentar n.º 14/2005 -R, de 29 de novembro, no que se refere ao reporte dos procedimentos específicos para o combate ao branqueamento de capitais, previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 19.º da referida norma regulamentar e ao reporte dos mecanismos e procedimentos especificamente adotados no âmbito da política antifraude, previsto no artigo 25.º da Norma Regulamentar n.º 10/2009 -R, de 25 de junho.
3.		Norma n.º 3/2017 -R, de 18 de maio : REGISTO DAS PESSOAS QUE DIRIGEM EFETIVAMENTE A EMPRESA, A FISCALIZAM OU SÃO RESPONSÁVEIS POR FUNÇÕES-CHAVE E DO ATUÁRIO RESPONSÁVEL / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Norma regulamentar que estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 117, II Série, Parte E, de 20 de junho de 2017 REVOGA: Norma n.º 16/2010 -R, de 11 de Novembro REVOGADO POR: Norma Regulamentar n.º 9/2023 -R, de 3 de outubro
4.		Circular n.º 1/2017, de 15 de fevereiro : PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA AO SISTEMA DE GOVERNAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGUROS NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA VIGENTE / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Prestação de informação relativa ao sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente REVOGADO POR: Norma n.º 4/2022, de 26 de abril