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    Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2023/607, de 15 de março de 2023
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2023/503, de 1 de dezembro de 2022
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2022/112, de 25 de janeiro de 2022
    REVOGA: Diretiva 98/79/CE, de 27 de outubro de 2017
    REVOGA: Decisão 2010/227/UE
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 117, de 5 de maio de 2017
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários