1. | Portaria nº 61/2016, de 30 de março / MarResumo: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série | ||
2. | Decreto Legislativo Regional nº 8/2016/A, de 26 de abril / Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResumo: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças.
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3. | Portaria nº 113/2016, de 29 de abril / Ministério do MarResumo: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações Aquícolas FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série | ||
4. | Decreto-Lei nº 26-A/2016, de 9 de junho / Ministério da EconomiaResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei nº 96/97 e a Portaria nº 276/97, ambos de 24 de Abril.
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5. | Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Economia, Ministério do AmbienteResumo: Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria nº 173/2011, de 28 de abril. APLICA: Decreto-Lei nº 60/2017, de 9 de junho | ||
6. | Decreto Legislativo Regional nº 18/2016/A, de 29 de setembro / Região Autónoma dos Açores, Assembleia LegislativaResumo: Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188, I Série | ||
7. | Decreto-Lei nº 16/99, de 25 de Janeiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro). ALT. SOFRIDAS POR: Decret-lei nº 74/2016, de 8 de novembro | ||
8. | Decreto-Lei nº 74/2016, de 8 de novembro / Ministério da SaúdeResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 16/99, de 25 de Janeiro | ||
9. | Decreto Legislativo Regional nº 24/2016/A, de 11 de novembro / Assembleia Legislativa - Região Autónoma dos AçoresResumo: Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.
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10. | Decreto Legislativo Regional nº 25/2016/A, de 22 de novembro / Assembleia Legislativa - Região Autónoma dos AçoresResumo: Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores.
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