Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 186, I Série

Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 35/2012, de 23 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série, de 6 de outubro de 2015

Relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha.

APLICA: Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 171, de 2 de julho de 2015