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    Relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha.

    APLICA: Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 171, de 2 de julho de 2015
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários