| 1. | Lei nº 153/2015, de 14 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões. APLICADO POR: Portaria nº 124/2018, de 7 de maio |  | |
| 2. | Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro | | |
| 3. | Regulamento de Execução (UE) 2015/460, de 19 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 |  | |
| 4. | Regulamento de Execução (UE) 2015/461, de 19 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 | | |
| 5. | Regulamento de Execução (UE) 2015/462, de 19 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 | | |
| 6. | Regulamento de Execução (UE) 2015/498, de 24 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao procedimento de aprovação pela autoridade de supervisão da utilização de parâmetros específicos da empresa nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009 | | |
| 7. | Regulamento de Execução (UE) 2015/499, de 24 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a utilizar para a concessão de aprovação pelas autoridades de supervisão para a utilização de elementos dos fundos próprios complementares nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009 | | |
| 8. | Regulamento de Execução (UE) 2015/500, de 24 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009 | | |
| 9. | Regulamento Delegado (UE) 2015/35, de 10 de outubro de 2014 / Comissão EuropeiaResumo: Completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2016/467, de 30 de setembro de 2015 | | |
| 10. | Regulamento de Execução (UE) 2015/2450, de 2 de dezembro de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/2189, de 24 de novembro de 2017 | | |