Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 120/2017, de 15 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 9/2021, de 29 de janeiro
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 403-A/2015, de 13 de novembro
REVOGA: Decreto -Lei nº 391/79, de 20 de setembro
REVOGA: Decreto -Lei nº 57/98, de 16 de março
REVOGA: Decreto -Lei nº 171/99, de 19 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previstos respetivamente no n.º 4 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 55.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto

APLICA: Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 223, I Série