| 1. | Decreto-Lei nº 63-A/2013, de 10 de maio / Ministério das FinançasResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro |  | |
| 2. | Regulamento da CMVM nº 5/2013, de 9 de setembro / Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosResumo: Organismos de investimento coletivo e comercialização de fundos de pensões abertos de adesão individual (revoga os regulamentos da CMVM nº 15/2003 e nº 8/2007) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, II Série, Suplemento, Parte E, de 9 de setembro de 2013 | | |
| 3. | Regulamento (UE) 462/2013, de 21 de maio de 2013 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Altera o Regulamento (CE) n. o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco. ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1060/2009, de 16 de Setembro de 2009 |  | |